TERMOS E CONDIÇÕES
1. IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online JCMA.PT, bem como as condições aplicáveis às encomendas e contratos de compra e venda celebrados através da mesma.
A loja online é explorada por:
Denominação social: JCMAlves Unipessoal LDA
Nome comercial: JCMA – Auto-Indústria
NIPC/NIF: 516142860
Sede: Rua da Banda de Música 263, 3700-438 Arrifana
Email: geral@jcma.pt
Telefone: +351 912 570 756
Morada de contacto e receção de devoluções, salvo indicação em contrário:
Rua da Banda de Música 263, Arrifana, Aveiro, Portugal
Ao efetuar uma encomenda através da loja online, o cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.
Para efeitos destes Termos e Condições, considera-se Consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As disposições especificamente destinadas a consumidores não são automaticamente aplicáveis às compras realizadas no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.
2. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS
A JCMA procura assegurar que todas as descrições, referências, imagens, características técnicas, preços e restantes informações apresentadas na loja online são rigorosas e atualizadas.
As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo. Poderão existir alterações de embalagem, apresentação ou outros elementos não essenciais introduzidos pelos fabricantes, desde que não sejam alteradas as características essenciais do produto.
Em caso de erro relevante na descrição ou de falta de conformidade do produto entregue, serão respeitados todos os direitos legalmente aplicáveis ao cliente.
Recomendamos que o cliente confirme as características, medidas, compatibilidades e aplicações do produto antes de concluir a encomenda, especialmente no caso de ferramentas, peças, equipamentos ou produtos destinados a aplicações técnicas específicas.
3. PREÇOS
Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados ao consumidor incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda ou comunicados ao cliente quando dependam das características específicas do envio.
A JCMA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que essa alteração afete encomendas já validamente celebradas.
Campanhas, descontos, códigos promocionais e outras condições especiais são válidos durante o período indicado e nas condições especificamente anunciadas.
4. ERROS DE PREÇO OU INFORMAÇÃO
Apesar dos esforços realizados para garantir a correção da informação apresentada, poderão ocorrer erros manifestos de preço, descrição, disponibilidade ou características do produto.
Quando seja identificado um erro antes da aceitação definitiva da encomenda, a JCMA informará o cliente e, sempre que possível, apresentará a possibilidade de manter a encomenda nas condições corretas ou de a cancelar.
Caso tenha sido efetuado um pagamento relativo a uma encomenda que venha legitimamente a ser cancelada por este motivo, o montante correspondente será reembolsado.
Esta disposição não limita quaisquer direitos legalmente conferidos ao consumidor.
5. PROCESSO DE ENCOMENDA
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir os passos indicados no processo de checkout.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente poderá verificar e corrigir os produtos, quantidades e dados introduzidos.
O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas, nomeadamente nome, NIF quando aplicável, morada de faturação, morada de entrega, email e número de telefone.
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através dos meios disponibilizados pela loja.
A JCMA poderá contactar o cliente sempre que seja necessário esclarecer informações relacionadas com a encomenda, disponibilidade, pagamento ou entrega.
6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
As encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Embora a JCMA procure manter a informação de stock atualizada, poderão ocorrer situações excecionais em que um produto fique indisponível após a realização da encomenda.
Nesse caso, o cliente será informado logo que possível e poderá ser-lhe proposta uma alternativa, uma nova previsão de entrega ou o cancelamento do artigo ou encomenda afetada.
Caso o produto indisponível já tenha sido pago e a encomenda seja cancelada, o respetivo montante será reembolsado.
7. PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente durante o processo de checkout.
A JCMA poderá recorrer a prestadores externos especializados para o processamento de determinados pagamentos.
A encomenda poderá ficar dependente da confirmação do respetivo pagamento sempre que o método selecionado assim o exija.
A JCMA não poderá ser responsabilizada por recusas, atrasos ou outras ocorrências diretamente imputáveis ao prestador de serviços de pagamento, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam aplicáveis.
8. FATURAÇÃO
O cliente deverá fornecer os dados de faturação corretos antes da emissão da fatura.
Após a emissão do documento fiscal, alterações aos dados de faturação apenas poderão ser efetuadas quando legalmente permitidas.
A fatura ou outro documento fiscal aplicável será disponibilizado ou enviado ao cliente de acordo com os procedimentos utilizados pela JCMA.
9. ENTREGA E TRANSPORTE
Os produtos serão enviados para a morada indicada pelo cliente durante o processo de encomenda.
Os custos de transporte são apresentados antes da conclusão da compra sempre que possam ser calculados antecipadamente.
Os prazos de entrega apresentados constituem uma estimativa, salvo quando tenha sido expressamente acordada uma data de entrega vinculativa.
Podem ocorrer atrasos resultantes de circunstâncias alheias ao controlo razoável da JCMA, nomeadamente transportadoras, condições meteorológicas excecionais, greves, falhas logísticas, ruturas temporárias ou outras situações de força maior.
Sempre que tenha conhecimento de um atraso relevante, a JCMA procurará informar o cliente.
No caso de vendas a consumidores em que a JCMA organize o transporte, o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado diferente do transportador, adquira a posse física do bem, nos termos legalmente aplicáveis.
O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega e comunicar, logo que possível, quaisquer danos visíveis ou anomalias detetadas, sem que a ausência dessa comunicação prejudique os direitos que legalmente lhe assistam.
10. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Antes da expedição, o cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda através dos contactos da JCMA, indicando o número da encomenda.
A JCMA procurará satisfazer o pedido sempre que a encomenda ainda não tenha sido expedida ou processada de forma irreversível.
Se a encomenda já tiver sido expedida, aplicar-se-ão, quando estejam reunidos os respetivos requisitos, as regras relativas ao direito de livre resolução ou outras condições de devolução aplicáveis.
11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor que celebre um contrato à distância através da loja online dispõe, nos termos da legislação aplicável, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, este prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
No caso de vários bens adquiridos numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo começa, em regra, com a receção do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à JCMA a sua decisão através de uma declaração inequívoca, nomeadamente por email ou outro meio suscetível de prova.
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário disponibilizado no final destes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
12. DEVOLUÇÃO APÓS LIVRE RESOLUÇÃO
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Os produtos deverão ser acondicionados de forma adequada para evitar danos durante o transporte.
Sempre que possível, deverão ser devolvidos com a respetiva embalagem, acessórios, manuais e restantes elementos fornecidos.
A ausência da embalagem original, por si só, não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
O consumidor tem o direito de inspecionar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria possível num estabelecimento comercial.
Caso a manipulação do produto exceda o necessário para essa verificação e daí resulte uma desvalorização, o consumidor poderá ser responsabilizado pelo valor dessa depreciação nos termos legalmente previstos.
13. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a JCMA reembolsará os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega standard disponibilizada pela JCMA.
Caso o consumidor tenha optado expressamente por uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade standard proposta, a diferença de custo não terá de ser reembolsada.
O reembolso será efetuado, salvo acordo expresso em contrário, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial e sem custos adicionais para o consumidor.
O reembolso será processado no prazo legal aplicável, podendo a JCMA, quando permitido por lei, reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até que seja apresentada prova do respetivo envio.
14. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações expressamente previstas na legislação, incluindo, quando aplicável:
- Produtos confecionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene depois de abertos;
- Produtos que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- Outras situações previstas na legislação aplicável.
Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor quando exista falta de conformidade do produto.
15. PRODUTOS DANIFICADOS OU INCORRETOS
Caso o produto recebido apresente danos, seja diferente do encomendado ou exista qualquer outra irregularidade, o cliente deverá contactar a JCMA logo que possível.
Para facilitar e acelerar a análise, poderá ser solicitado o número da encomenda, referência do produto, fotografias da embalagem e do artigo e uma descrição da situação.
A solicitação destes elementos destina-se à análise da ocorrência e não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
16. GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Nas vendas de bens novos a consumidores, a JCMA é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem, em regra, no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, que podem incluir:
- Reparação do produto;
- Substituição do produto;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
A aplicação de cada uma destas soluções depende das condições estabelecidas na legislação em vigor.
A reparação ou substituição abrangida pela garantia legal deverá ser efetuada sem encargos para o consumidor.
Salvo circunstâncias que legalmente justifiquem um prazo superior, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá, nas condições previstas na lei, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
Em caso de reparação, poderão ser aplicáveis períodos adicionais de garantia nos termos legalmente estabelecidos.
Uma garantia comercial eventualmente concedida pelo fabricante ou pela marca não reduz nem substitui os direitos decorrentes da garantia legal.
17. EXCLUSÕES RELACIONADAS COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA
A garantia legal de conformidade não abrange situações que não constituam uma falta de conformidade imputável ao vendedor, nomeadamente danos resultantes de utilização manifestamente indevida, acidente, instalação ou montagem incorreta realizada pelo utilizador ou por terceiros, modificações não autorizadas ou incumprimento das instruções de utilização, quando exista uma relação causal entre essas circunstâncias e o dano apresentado.
O desgaste normal decorrente de uma utilização adequada não constitui, por si só, uma falta de conformidade.
A avaliação de uma reclamação será efetuada tendo em consideração as características do produto, a utilização prevista e a legislação aplicável.
18. CLIENTES PROFISSIONAIS E EMPRESAS
O regime de proteção do consumidor, nomeadamente o direito de livre resolução de 14 dias e o regime específico da garantia legal de bens de consumo, destina-se às situações abrangidas pela definição legal de consumidor.
Nas aquisições realizadas por empresas, oficinas, empresários, profissionais ou outras entidades para fins relacionados com a sua atividade comercial ou profissional, as devoluções por mera conveniência comercial estão sujeitas a autorização prévia da JCMA.
A aceitação de uma devolução comercial poderá depender do estado do produto, embalagem, acessórios, tempo decorrido desde a compra e restantes circunstâncias da operação.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos imperativos que sejam aplicáveis à relação comercial em causa.
19. DEVOLUÇÕES COMERCIAIS
Fora das situações em que exista um direito legal de devolução, qualquer pedido de troca ou devolução será analisado individualmente pela JCMA.
Não deverão ser enviados produtos para devolução sem contacto prévio, exceto quando tal procedimento não possa legalmente ser exigido ao cliente.
A aceitação de uma devolução comercial pela JCMA não constitui obrigação de aceitar devoluções idênticas em operações futuras.
20. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais recolhidos através da loja online serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da JCMA e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
A Política de Privacidade disponibilizada no website contém informação adicional sobre as finalidades do tratamento, bases legais, conservação dos dados, destinatários e direitos dos titulares.
21. COMUNICAÇÕES
As comunicações necessárias à execução de uma encomenda, nomeadamente confirmações, informação sobre pagamentos, faturação, transporte, entrega, assistência, devoluções ou garantia, poderão ser efetuadas através do email, telefone ou outros contactos fornecidos pelo cliente.
As comunicações de natureza comercial ou promocional serão tratadas separadamente e de acordo com a legislação aplicável.
22. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos existentes no website JCMA.PT, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, vídeos, design, bases de dados e outros conteúdos protegidos pertencem à JCMA ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
A sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial sem autorização poderá constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
As marcas, nomes comerciais e logótipos de fabricantes apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.
23. FUNCIONAMENTO DO WEBSITE
A JCMA procura assegurar a disponibilidade e segurança da loja online, mas não pode garantir que o acesso ao website seja permanentemente ininterrupto ou totalmente isento de erros técnicos.
Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, resolução de incidentes técnicos ou por circunstâncias externas à JCMA.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídas ou limitadas contratualmente.
24. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Atendendo à localização da JCMA em Santa Maria da Feira, uma das entidades territorialmente competentes é:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, poderão aplicar-se as regras legalmente previstas relativas à arbitragem ou mediação por opção do consumidor.
25. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações, incluindo, quando aplicável, através da plataforma eletrónica oficial disponibilizada para esse efeito.
26. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A JCMA poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas, operacionais ou dos serviços disponibilizados.
As alterações não afetarão retroativamente contratos já celebrados, salvo quando tal resulte obrigatoriamente da lei.
A versão em vigor estará disponível no website JCMA.PT.
Última atualização: setembro de 2026.
27. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em qualquer situação que envolva um consumidor, esta disposição não prejudica os direitos imperativos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
Qualquer litígio será submetido aos meios de resolução de conflitos e aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
MODELO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O presente formulário apenas deverá ser preenchido e enviado caso pretenda exercer o direito de livre resolução.
À JCMA – Auto-Indústria
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda dos seguintes bens:
Produto(s): ______________________________________
Número da encomenda: _____________________________
Data da encomenda: _______________________________
Data de receção: __________________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ____________________________
Email/Telefone: ___________________________________
Data: ____________________________________________
Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja apresentado em papel:
